Quais são os Direitos Contratuais?
O Direito Contratual trata das relações que nos contratos, inclusive os do próprio exercício da empresa.
O que é um contrato?
O contrato é o instrumento jurídico com base no acordo das partes. Ele estabelece relações jurídicas, com obrigações e direitos para as partes. Através deles se criam, modificam ou se extinguem relações jurídicas.
Os contratos de trabalho não fazem parte do Direito Contratual por serem específicos e são melhor estudados no Direito do Trabalho, outra área de especialidade de nosso escritório.
Os Fundamentos do Direito Contratual
O Direito Contratual é aplicado em situações que envolvem relações entre empresas e parceiros comerciais, entre empresas e seus clientes e entre pessoas físicas, que não exercem atividades empresariais.
Princípio da autonomia da vontade
Protege a autonomia das partes contratantes,. O contrato deve ser estipulado livremente, pelo acordo de vontades.
A autonomia da vontade, no entanto, está sujeita à leis, que regulam matérias específicas. Mesmo que concordem, empregados não podem renunciar à direitos trabalhistas, como férias. Um consumidor não está obrigado à aceitar que a rescisão do contrato ocorra apenas quando o fornecedor quiser. A parte mais vulnerável do vínculo, em muitos casos, é protegida pela lei.
Princípio da força obrigatória dos contratos
O contrato obriga as partes. Faz lei uma lei entre os que o assinam e vincula quem assume alguma responsabilidade. A segurança jurídica repousa em muito neste princípio.
Princípio da Função Social
O contrato deve não só proteger as partes, mas toda a sociedade que pode ser atingida pelos efeitos desta relação.
Para ser válido e regular, é necessário que o contrato cumpra sua finalidade jurídica, sem prejudicar terceiros ou a coletividade.
Princípio da boa-fé objetiva
O comportamento honesto de ambas as partes é o esperado. Este princípio guia a conduta das partes antes da assinatura do contrato e prossegue até após sua execução.
A desonestidade, ou má-fé, na formação de um contrato é um ato ilícito.
A consultoria jurídica atua de modo a orientar as partes ou uma das partes, durante todo o processo contratual.
Como fazer um contrato?
Preciso de advogado para fazer um contrato?
Ao comprarmos uma bala de um ambulante estamos celebrando um contrato verbal, no qual mediante um valor, receberemos um produto. Se espera que que dentro da embalagem haja o doce esperado. O vendedor espera que a nota seja verdadeira.
Assim, querendo ou não, todos nós fazemos contratos o tempo todo.
Advogados não são necessários para um contrato, mas, por dominarem as leis, podem ajudar de maneira significativa, trazendo sugestões, com base na experiência e conhecimento. Podem também advertir o seu contratante sobre cláusulas aparentemente inocentes, que podem futuramente se mostrar prejudiciais.
O Contrato
Para estabelecer contratos, seja simples ou complexos, seguimos ao menos quatro fases:
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PROPOSTA: Alguém que propõe os termos fica obrigado a cumprir o que dispôs na oferta partir do momento que a outra parte concorda com a proposta. O aceite pode ser por escrito ou verbal e pode ser integral ou parcial. João, pode dizer, por exemplo, lhe vendo 30 paçoquinhas por 60 reais. Ao que Luiz pode responder que aceita a oferta, se forem 15, por 30 reais. Um aceite, portanto, parcial, que se condiciona à novo aceite, desta feita, por parte do vendedor.
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NEGOCIAÇÃO: A partir da oferta pode ter inicio a negociação, momento em que as partes colocam deveres e direitos no contrato.
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ASSINATURA: O contrato se formaliza com a assinatura, que hoje em dia pode ser física ou através de certificado digital.
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EXECUÇÃO: É a fase em que o acordo de vontades tem cumprimento e, quando tudo corre bem, termina com entrega de todo o produto ou serviço.
É sempre imprescindível a atuação de um escritório de advocacia especializado em contratos, como a Dias Batista Advogados, que ofereça consultoria jurídica, visando a proteção da sua empresal.
O que são cláusulas contratuais?
Cláusula contratual é um parágrafo que faz parte de um documento maior, que é o acordo de vontades, ou contrato.
O advogado de contratos é um expert tanto na técnica de elaboração do documento, como no uso do idioma e que utiliza seus conhecimentos jurídicos e experiência profissional para proteger os interesses de seu cliente.
É importante que todo o processo de contratação seja acompanhado por um especialista em direito contratual, que conheça detalhadamente os perigos e as melhores opções para seu cliente.
É obrigatório que as cláusulas sejam numeradas?
É importante que seja numeradas, para mais fácil identificação de cada regra estipulada.
Quais as principais cláusulas de um contrato?
a) O objeto É onde se descreve com detalhes o negócio a ser feito.
b) O prazo onde se especifica o prazo de entrega da obrigação, o cronograma da prestação de serviço, o tempo de duração do contrato.
c) As penalidades e multas Também chamada de cláusula penal, aqui se define o que acontece quando uma das partes não cumpre os deveres à ela impostos.
d) O preço Aqui se estabelece o valor a ser pago e em geral a maneira como o pagamento será feito.
e) Acordo de confidencialidade Muito menos comum que as cláusulas anteriores, os contratos redigidos por profissionais preveem este tipo de acordo. Ele protege as informações sigilosas e estabelecem a proibição de divulgação, por determinado período de tempo ou não.
Ao longo dos anos temos recebido feedback positivo de nossos clientes empresariais pela simples recomendação desta cláusula.
Advogado especialista em Direito Contratual
Dr. Claudio Dias Batista
OAB SP 133.153
Formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Cursou Administração de Empresas e Jornalismo. Pós Graduado em Política Americana pela BYU (Universidade Brigham Young), EUA. Graduação e atuação como Assistente Graduado junto ao Dale Carnegie Course.