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Empresas Telefônicas

Saiba os direitos do consumidor em relação às operadoras de celular e o que fazer para solucionar os problemas

Direito do consumidor e operadoras de celular: o que fazer para solucionar os problemas

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Principais problemas enfrentados pelo consumidor de telefonia móvel e seus direitos

    As operadoras de celular no Brasil estçao sempre entre as empresas que mais sofrem reclamações no Procon.

 

   Entre os principais problemas reportados estão a cobrança indevida ou abusiva; o serviço não fornecido e a qualidade insuficiente.

  • Cobrança indevida ou abusiva 

 

   O consumidor tem direito de solicitar a retificação imediata do engano, com a emissão de uma nova conta com vencimento para pelos menos cinco dias a partir de então. Isto é válido para o Estado de São Paulo. 

 

   Caso a operadora não cumpra este procedimento e o consumidor venha a pagar o valor indevido, ele terá direito à receber o que pagou pagou a mais em dobro, com juros e correção monetária. O nome disto é  repetição do indébito. 

 

     Em outros estados, se não hover lei específica, vale o que consta na Resoluçao 477/2007. Ela estabelece em seus artigos 68 e seguintes que o consumidor tem 30 (para pré-pago) ou 90 dias (para pós-pago) para reclamar o valor da fatura para a operadora. 

 

   A prestadora tem até 30 dias, após a reclamação, para responder e/ou devolver, em dobro, os valores indevidamente cobrados e pagos, acrescidos de correção monetária e juros, na próxima fatura (pós-pago) ou por meio de créditos com validade mínima de 30 dias (pré-pago). O consumidor pode ainda  escolher outro meio.

  • E se a empresa colocar meu nome no SPC?

    Caso muito comum é da empresa telefonica colocar o nome do cliente no SCPC (antigo SPC) ou outro órgão de proteção ao crédito, indevidamenge. Quando isto acontece surge a responsabilidade de indenização por danos morais. O processo normalmente é documental e não exige seqeur a presença do consumidor em audiência. 

  • De quanto é a indenização por colocar indevidamente meu nome no SPC?

   As indenizações para este tipo de açao variam de R$ 1.000,00 a R$ 15.000,00, dependendo do tempo de exposição do nome, da culpa da empresa e do juízo, pois juízes diferentes entendem por valores maiores ou menores. 

  • Quando não entregam a velocidade contratada cabem anos morais?

    Em muitos casos conseguimos indenização por danos morais pela prestação do serviço abaixo do limite esperado. 

  • Tenho direito à indenização por interrupção do serviço?

 

   O consumidor pode exigir indenização proporcional ao período da interrupção do serviço. Se for previsível a interrupção deve ser comunicada aos consumidores afetados com antecedência mínima de 5 dias.

     Este tipo de infração contratual pode gerar danos morais. É necessária uma consulta para avaliar caso a caso. 

  • Sou obrigado à manter fidelidade ao plano escolhido? 

 

     De acordo com o art. 40 da Resolução 477/2007, a prestadora pode oferecer benefício (s) ao consumidor em troca de uma vinculação à ela por um prazo mínimo que não poderá ultrapassar 12 meses.

 

    Caso o consumidor opte por se fidelizar e durante o período da fidelização queira desistir, ele deverá pagar multa proporcional ao tempo restante para o fim do contrato e ao benefício recebido.

 

  A multa não será devida se a desistência for solicitada em razão de descumprimento de obrigação contratual ou legal da prestadora.

Advogada especialista em Direito do Consumidor

Dra. Priscila Cecilio

OAB SP 421.068

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuante nas áreas de direito internacional e direito do consumidor