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Escritura após falência da Construtora

Como conseguir a escritura da sua casa/terreno após a construtora falir?

O que fazer quando a construtora quebra antes de transferir a escritura do imóvel

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   A maneira mais simples de entender o que é escritura pública é pelo próprio nome, é um escrito público. Muitas formas de escritura pública são como contratos, sendo que a diferença está na forma pública, ou seja, todos podem ter acesso às informações do documento. 

    Existem vários tipos de escritura pública, como a de compra e venda; a de cessão de direitos hereditários; cessão de direitos de posse; o reconhecimento de paternidade; a  confissão de dívida; a convenção de condomínio; a  declaração de união estável; a  desapropriação amigável; o divórcio consensual; a  separação consensual; a  doação (com reserva de usufruto ou não); o pacto antenupcial; a  Permuta, entre outros.

      Tendo em vista a importância da regularização dos registros dos imóveis urbanos e rurais para efeito de transferência dos direitos de posse e de propriedade, necessário se faz esclarecer a distinção entre esses dois direitos e a importância de suas respectivas Escrituras Públicas: a de Cessão de Direitos de Posse e a de Compra e Venda.

Qual a diferença entre posse e propriedade?

    Quem compra um imóvel que possui registro no cartório de registro de imóveis está adquirindo a propriedade plena, ou seja, está comprando o direito real sobre esse imóvel. O comprador adquire o domínio mais a posse que é a propriedade).

   A escritura pública de compra e venda é o instrumento jurídico legal para a obtenção da propriedade plena.

  Basta levar essa escritura ao cartório de registro de imóveis do município  do imóvel para a transferência de propriedade.

   Quem compra um imóvel que não tem registro imobiliário está adquirindo somente o direito de exercer a posse desse imóvel comprado. Para regularizá-lo terá de tomar uma medida judicial que em muitos casos é a usucapião

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Advogada especialista em Direito Imobiliário em Sorocaba

Dra. Paola da Costa

OAB SP 409.963

Advogada graduada pela Universidade de Sorocaba (UNISO). Pós graduação em Direito Civil. Atuante na área cível com enfase em direito do consumidor e direito de família. Idioma Inglês.