Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.
A LGPD se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.
Esta lei cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, como "dados pessoais sensíveis" e estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados. Ela define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para maior cuidado com o tratamento de informações pessoais e compartilhamento com terceiros.
Minha empresa é obrigada a se adequar à LGPD?
Com toda certeza e independentemente de ser uma empresa grande ou pequena ou mesmo o ramo de atividade que explora. A proteção de dados é uma necessidade nos tempos atuais e a lei é rigorosa.
Dias Batista Advogados oferece um conjunto de medidas necessárias às empresas que atende, definindo a maneira de tratar os dados.
