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LGPD ou LGPDP

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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      O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. 

    A LGPD se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas.

    Esta lei cria um conjunto de novos conceitos jurídicos, como "dados pessoais sensíveis" e estabelece as condições nas quais os dados pessoais podem ser tratados. Ela define um conjunto de direitos para os titulares dos dados, gera obrigações específicas para os controladores dos dados e cria uma série de procedimentos e normas para maior cuidado com o tratamento de informações pessoais e compartilhamento com terceiros.

Minha empresa é obrigada a se adequar à LGPD?

   Com toda certeza e independentemente de ser uma empresa grande ou pequena ou mesmo o ramo de atividade que explora. A proteção de dados é uma necessidade nos tempos atuais e a lei é rigorosa. 

    Dias Batista Advogados oferece um conjunto de medidas necessárias às empresas que atende, definindo a maneira de tratar os dados.

Advogada especialista em Direito Digital

Dra. Priscila Cecilio

OAB SP 421.068

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuante nas áreas de direito internacional e direito do consumidor