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Termos de Uso

Contrato de Provimento de Serviços de Informação pela Internet

Termos de uso e política de privacidade para sites e aplicativos

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 O que são termos de uso num site?

  Os termos de uso de um site ou aplicativo servem para:

 

  • determinar qual o seu objetivo, as suas funções, os direitos e deveres do usuário e da empresa que o gerencia,

  • regras de conduta para utilização,

  • eventuais proibições,

  • condições de acesso,

  • proteção da propriedade intelectual e industrial,

  • exclusão de responsabilidades,

  • regras das ferramentas disponibilizadas,

  • formas de comunicação com o site/aplicativo,

  • local de registro que dá publicidade ao documento,

  • legislação aplicável,

  • local onde devem ser demandadas ações contra aquele site ou aplicativo

  • outras condições gerais e específicas que influenciem nessa relação.

O que é política de privacidade e segurança?

É um termo acessório, ligado e dependente dos termos de uso, e cuida: 

  • da forma de coleta, guarda e utilização dos dados de cadastro dos usuários,

  • do compartilhamento e eventual divulgação dos dados coletados,

  • de conteúdo enviado para o site/aplicativo pelo usuário,

  • de eventuais mensagens armazenadas,

  • de medidas de segurança que são tomadas pelo aplicativo/site,

  • do direitos das pessoas sobre os dados coletados, 

  • outras questões específicas que possam afetar as partes envolvidas.

    A elaboração desses documentos depende de conhecimento técnico e jurídico para permitir o trabalho seguro da empresa, evitando a responsabilização da mesma em situações que poderiam ser evitadas. O melhor é agir preventivamente, com documentos bem redigidos que não deixem dúvidas para discussões judiciais.

  Ao elaborarmos tais documentos usamos pessoal de apoio consistente em profissionais de tecnologia da informação, a fim de entender e esclarecer pontos técnicos no documento. 

Advogada especialista em Direito Digital

Dra. Priscila Cecilio

OAB SP 421.068

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuante nas áreas de direito internacional e direito do consumidor