Termos de uso e política de privacidade para sites e aplicativos
Os Termos de Uso de um site ou aplicativo servem para determinar qual o seu objetivo, as suas funções, os direitos e deveres do usuário e da empresa que o gerencia, regras de conduta para utilização, eventuais proibições, condições de acesso, proteção da propriedade intelectual e industrial, exclusão de responsabilidades, regras das ferramentas disponibilizadas, formas de comunicação com o site/aplicativo, local de registro que dá publicidade ao documento, legislação aplicável, local onde devem ser demandadas ações contra aquele site ou aplicativo e demais condições gerais e específicas que influenciem nessa relação.
Já a Política de Privacidade e Segurança de um site ou aplicativo é um termo acessório, ou seja, diretamente ligado e dependente dos Termos de Uso, que trata da forma de coleta, guarda e utilização dos dados de cadastro dos usuários, do compartilhamento e eventual divulgação dos dados coletados, de conteúdo enviado para o site/aplicativo pelo usuário, de eventuais mensagens armazenadas, de medidas de segurança que são tomadas pelo aplicativo/site, do direitos das pessoas sobre os dados coletados, dentre outras questões específicas que possam afetar as partes envolvidas.
Esses documentos são essenciais para deixar o mais claro possível como funcionará a relação entre os usuários, o site e/ou aplicativo e a empresa que os gerencia, a fim de que se evitem discussões e mal entendidos acerca de direitos de usuários ou de terceiros. Deve-se limitar o uso dos usuários, de acordo com a intenção e os interesses do site e/ou aplicativo para que a empresa que gerencia o site não possa ser responsabilizada por eventual abuso ou deturpação na utilização do site que infrinja direitos de outros usuários, de terceiros, ou até mesmo do próprio site e/ou aplicativo.
Os referidos documentos devem ser totalmente direcionados ao negócio específico ao qual o site ou aplicativo possui. É de suma importância que o advogado que realize tais documentos faça uma busca jurisprudencial (de ações judiciais) sobre sites ou aplicativos análogos, a fim de que se verifique quais os problemas que aquele mercado de empresas costuma enfrentar e como podem ser solucionados.
A elaboração desses documentos depende de conhecimento técnico e jurídico para permitir o trabalho seguro da empresa, evitando a responsabilização da mesma em situações que poderiam ser evitadas. O melhor é agir preventivamente, com documentos bem redigidos que não deixem dúvidas para discussões judiciais.