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Termos de Uso

Contrato de Provimento de Serviços de Informação pela Internet

Termos de uso e política de privacidade para sites e aplicativos

Os Termos de Uso de um site ou aplicativo servem para determinar qual o seu objetivo, as suas funções, os direitos e deveres do usuário e da empresa que o gerencia, regras de conduta para utilização, eventuais proibições, condições de acesso, proteção da propriedade intelectual e industrial, exclusão de responsabilidades, regras das ferramentas disponibilizadas, formas de comunicação com o site/aplicativo, local de registro que dá publicidade ao documento, legislação aplicável, local onde devem ser demandadas ações contra aquele site ou aplicativo e demais condições gerais e específicas que influenciem nessa relação.

Já a Política de Privacidade e Segurança de um site ou aplicativo é um termo acessório, ou seja, diretamente ligado e dependente dos Termos de Uso, que trata da forma de coleta, guarda e utilização dos dados de cadastro dos usuários, do compartilhamento e eventual divulgação dos dados coletados, de conteúdo enviado para o site/aplicativo pelo usuário, de eventuais mensagens armazenadas, de medidas de segurança que são tomadas pelo aplicativo/site, do direitos das pessoas sobre os dados coletados, dentre outras questões específicas que possam afetar as partes envolvidas.

Esses documentos são essenciais para deixar o mais claro possível como funcionará a relação entre os usuários, o site e/ou aplicativo e a empresa que os gerencia, a fim de que se evitem discussões e mal entendidos acerca de direitos de usuários ou de terceiros. Deve-se limitar o uso dos usuários, de acordo com a intenção e os interesses do site e/ou aplicativo para que a empresa que gerencia o site não possa ser responsabilizada por eventual abuso ou deturpação na utilização do site que infrinja direitos de outros usuários, de terceiros, ou até mesmo do próprio site e/ou aplicativo.

Os referidos documentos devem ser totalmente direcionados ao negócio específico ao qual o site ou aplicativo possui. É de suma importância que o advogado que realize tais documentos faça uma busca jurisprudencial (de ações judiciais) sobre sites ou aplicativos análogos, a fim de que se verifique quais os problemas que aquele mercado de empresas costuma enfrentar e como podem ser solucionados.

A elaboração desses documentos depende de conhecimento técnico e jurídico para permitir o trabalho seguro da empresa, evitando a responsabilização da mesma em situações que poderiam ser evitadas. O melhor é agir preventivamente, com documentos bem redigidos que não deixem dúvidas para discussões judiciais.

Advogada especialista em Direito Digital

Dra. Priscila Cecilio

OAB SP 421.068

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuante nas áreas de direito internacional e direito do consumidor

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