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Direito Trabalhista

Advogados trabalhistas: o que você precisa saber sobre Direito do Trabalho.

Áreas do direito do trabalho

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Os processos entre empresas e funcionários ou ex-funcionários são muito comuns no País e fazem com que a área de Direito Trabalhista seja uma das mais movimentadas no Brasil, com muitos atuantes nessas causas.

O Direito Trabalhista ou Direito Laboral, como conhecido e chamado por alguns, regula a relação entre empregadores e empregados e é um ramo fundamental para a preservação de Justiça na sociedade e nos vínculos trabalhistas.

Durante a faculdade, os futuros advogados ou até mesmo para aqueles profissionais já atuantes que querem mudar de ramo e expandir para novos negócios, muitas áreas do Direito são lembradas e escolhidas pelas pessoas, sendo a trabalhista, uma dessas de forte atuação.

Pensando nisso, vamos falar um pouco mais sobre o Direito Trabalhista, suas definições, atuações e seu contexto no mercado. Confira!

O que é o Direito Trabalhista

As primeiras movimentações de Direito do Trabalho no Brasil começaram com a abolição da escravatura, em 1888, quando os trabalhadores das indústrias e imigrantes, com tradições sindicalistas de seus países de origem, começaram a exigir medidas de proteção legal em seus postos de trabalho no País.

Porém, foi apenas nos últimos anos do século XIX e início do século XX que o Direito Trabalhista começou a ganhar corpo por meio da promulgação de leis esparsas, em que cada assunto ou categoria profissional, como proibição de trabalhos noturnos para menores de 15 anos e contratos de locação de serviços passaram a ser abordadas em documentos Jurídicos.

Na década de 30, após a Primeira Guerra Mundial e, influenciada pelos modelos corporativas estrangeiros, na Era Vargas reestrutura-se a ordem Jurídica trabalhista no Brasil, iniciando uma fase de consolidação e avanços, dentre eles a carteira profissional, a jornada de trabalho regulamentada para diversas categorias e para as mulheres, em regulamentação específica.

Para regulamentar leis eficientes no Direito Trabalhista, houve uma convocação de comissão de juristas para, finalmente, reunir as diversas leis do trabalho, surgindo em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT.

A CLT foi e até hoje é de extrema importância para determinar garantias do Direito Trabalhista e, partir dela, muitos foram os esforços dos trabalhadores para conquistar mais direitos ao longo dos anos, como repouso semanal remunerado e seguro-desemprego.

Além da CLT, a formação do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho foram essenciais para a conquista e consolidação de direitos. Em 1946 a Justiça do Trabalho passou a integrar o Poder Judiciário e ela representa uma das áreas mais dinâmicas do poder, tratada com uma Justiça especializada, assim como a Justiça Eleitoral e Justiça Militar, o que significa que as ações trabalhistas possuem conjunto de leis específicas.

Sua atuação está prevista no artigo 114 da Constituição Federal e possui objetivo de solucionar e julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho. Quando um processo trabalhista é aberto, ele é diretamente encaminhado para a chamada Vara de Trabalho mais próxima da região do reclamante.

Desde a fixação da CLT, houve diversas mudanças pontuais na legislação trabalhista e em 2017, surgiu mais uma novidade para os empregadores, empregados e advogados com a Reforma Trabalhista.

Diversas regras foram modificadas ou criadas, fazendo com que os empregadores e empregados se adequassem, com novas regras de bancos de horas, férias, intervalos e jornadas de trabalho, por exemplo.

Dado a essa contextualização e cenário histórico, o Direito Trabalhista é um conjunto de leis das quais um advogado trabalhista faz uso para zelar e manter o funcionamento das relações entre trabalhadores e empregadores.

Em teoria, todo empregado e empregador que firmam contratos deveriam estar cientes das leis trabalhistas que envolvem o vínculo. Porém, a prática ainda é distante, fazendo com que o ramo do Direito Trabalhista seja tão importante nessas relações.

Como atua um advogado trabalhista?

Seja prol ao empregador ou ao empregado, o advogado trabalhista defenderá em favor daquele que se sentir afetado por uma prática que fere as leis e aciona a Justiça para seu cumprimento.

Além de defender indivíduos ou empresas em ações particulares e de interesses individuais, os profissionais do Direito Trabalhista podem atuar também no Direito coletivo de trabalho, envolvendo entidades sindicais que representam categorias profissionais inteiras.

O Direito Trabalhista é uma área bastante específica do Direito, que atua com suas leis e Justiças especializadas, a Justiça do Trabalho. Para desenvolver esse trabalho, é preciso muito estudo, atualizações e conhecimentos da Constituição, leis infraconstitucionais e, claro, a CLT.

Diversas podem ser as causas e atuações trabalhistas, entre elas rescisões, demissões, horas extras, férias, acidente de trabalho, não pagamento de insalubridades, questões relacionadas ao FGTS, seguro-desemprego, demissões em massa, danos morais, entre outros em que os trabalhadores ou empregadores se sentem lesados a ponto de mover processos trabalhistas.

Por mais que pareça incomum, as empresas também podem entrar com processos trabalhistas contra funcionários ou ex-funcionários e um dos casos mais comuns é de danos morais.

Do mesmo jeito que a CLT prevê honra, imagem, liberdade de ação, saúde, lazer e integridade física da pessoa física, ela também prevê a imagem, marca, nome, segredo e sigilo empresarial para a empresa. Dessa forma, quando regras não são cumpridas, o funcionário pode ser alvo de processo trabalhista.

Além de dano moral, outros motivos como atos de desonestidade e fraude, incontinência de conduta, desídia, por comportamentos de desleixo, descuido ou desatenção e atos discriminatórios podem levar empresas a processarem funcionários.

Para os processos trabalhistas acontecerem, empresas ou indivíduos precisam do advogado trabalhista para dar entrada no processo e, sua primeira etapa é o agendamento da audiência de conciliação.

Essa audiência tem objetivo de permitir conversas para buscar acordos, o que faz com que o processo não vá para frente e a sentença seja dada por meio do que foi estabelecido entre as duas partes.

Na falta de acordos, outra audiência e julgamentos com testemunhas acontecem, em que o juiz decide a sentença, tirando o poder do empregado ou empregador.

Após a sentença, podem ocorrer pedidos de recursos para sua revisão. Quando isso acontece, quem julga esses recursos é o TRT, o Tribunal Regional do Trabalho, que representa o segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Atualmente, existem 24 Tribunais do Trabalho no País e cerca de 1.400 varas no Brasil, estando presente em todo o território nacional e com uma união que não é encontrada em outros ramos do Judiciário.

Quando não houver mais recursos, acontece o “trânsito em julgado”, ou seja, o momento em que é encerrada a fase de conhecimento do processo e que ele vai para a liquidação de sentença e execução.

Nesse último passo, um contador judicial é designado para calcular os valores devidos de recebimento para quem ganhou a ação.

Essas são as etapas cruciais de processos trabalhistas e a rotina de um advogado de Direito Trabalhista envolve diversas audiências. Assim como qualquer advogado, é essencial oralidade, poder de argumentação e boa orientação para seus clientes, em busca de testemunhas-chaves e argumentos certeiros.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 40% dos processos trabalhistas conseguem chegar em acordos, não precisando passar por tantas fases processuais, o que demonstra a grande importância do advogado trabalhista e seu poder de persuasão e rápida resolução de problemas.

Como está o mercado de trabalho no Direito Trabalhista?

Mesmo com o aumento da informalidade e desemprego no País, ainda é alta a demanda no setor do Direito Trabalhista, por parte das empresas, funcionários e sindicatos. Segundo últimos dados do Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, em janeiro de 2020, havia 39 milhões de trabalhadores com vínculo da carteira assinada.

Contando esse número de trabalhadores, que eventualmente podem precisar de advogados trabalhistas, os inúmeros trabalhadores informais e as empresas que contam com advogados para se adequarem às leis e se resguardar de processos, a área do Direito Trabalhista está sempre em alta no Brasil.

E, mesmo com a diminuição de novos processos abertos na primeira instância da Justiça do Trabalho após a reforma trabalhista, o advogado do trabalho é um muito importante no cenário brasileiro.

De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, de janeiro a outubro de 2017, no ano da nova Reforma Trabalhista, as varas do trabalho tinham 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período no ano de 2019, os processos caíram para 1,5 milhão, um recuo de quase 32%, mas ainda sim números bem significativos para o País.

A redução, segundo diversos analistas, está principalmente relacionada a regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar parte dos honorários do advogado da outra parte, fazendo com que muitos trabalhadores recuem ao entrar com processos, temendo perder e arcar com gastos da empresa.

Porém, em épocas de crise, com muitas demissões, a demanda do Direito Trabalhista é ainda mais crescente, já que muitos funcionários são submetidos a formas de trabalho e de quebras de contrato que ferem seus direitos e precisam ser assegurados por meio de processos trabalhistas. Por outro lado, as empresas também contam com advogados do ramo de forma contínua para realização de trabalhos preventivos, evitando perdas financeiras com processos trabalhistas.

Graças às reformas, mudanças nas regras trabalhistas e nas novas possibilidades de trabalho acontecem, afinal, trabalhador não é somente aquele que trabalha das 8h às 18h, em dias fixos, no escritório ou na fábrica. Ele é também aquele que atua em home office, com diferentes jornadas e que pode cumprir diferentes regras.

Com tantas mudanças, é preciso que o advogado trabalhista esteja sempre atualizado e atento aos impactos que causam no Direito Trabalhista para entregarem os melhores argumentos e defesas para seus clientes.

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Dr. Murilo Zanetti

OAB SP 317.568

Formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho. Graduação e atuação como assitente graduado junto ao Dale Carnegie Institute no curso de Competências Pessoais e Liderança. Técnico em Administração de Empresas pelo Centro Paula Souza.

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