Áreas do direito do trabalho
Os processos entre empresas e funcionários e ex-empregados são muito comuns e fazem com que a área de Direito Trabalhista seja uma das mais movimentadas no Brasil.
O Direito do Trabalho ou Direito Laboral, como chamado por alguns, regula a relação entre empregadores e empregados e é um ramo fundamental para a preservação de Justiça na sociedade e nos vínculos trabalhistas.
O que é o Direito Trabalhista
As primeiras movimentações de Direito do Trabalho no Brasil começaram com a abolição da escravatura, em 1888, quando os trabalhadores das indústrias e imigrantes, com tradições sindicalistas de seus países de origem, começaram a exigir medidas de proteção legal em seus postos de trabalho.
Foi apenas nos últimos anos do século XIX e início do século XX que o Direito Trabalhista começou a ganhar corpo por meio da promulgação de leis esparsas, em que cada assunto ou categoria profissional, como proibição de trabalho noturno para menores de 15 anos e contratos de locação de serviços passaram a ser abordadas em documentos jurídicos.
Na década de 30, após a Primeira Guerra Mundial e, influenciada pelos modelos corporativas estrangeiros, na Era Vargas reestrutura-se a ordem Jurídica trabalhista no Brasil, iniciando uma fase de consolidação e avanços, dentre eles a carteira de trabalho, a jornada de trabalho regulamentada para diversas categorias e para as mulheres, em regulamentação específica.
Para regulamentar leis eficientes no Direito Trabalhista, houve uma convocação de comissão de juristas para, finalmente, reunir as diversas leis do trabalho, surgindo em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, a famosa CLT.
A CLT foi é de extrema importância para determinar garantias do Direito Trabalhista e, a partir dela, muitos foram os esforços dos trabalhadores para conquistar mais direitos ao longo dos anos, como repouso semanal remunerado e seguro-desemprego.
Em 1946 a Justiça do Trabalho passa a integrar o Poder Judiciário. Ela é uma justiça especializada, assim como a Justiça Eleitoral e Justiça Militar. As ações trabalhistas possuem conjunto de leis específicas.
Sua atuação está prevista no artigo 114 da Constituição Federal e possui objetivo de solucionar e julgar conflitos decorrentes das relações de trabalho. Quando um processo trabalhista é aberto, ele é diretamente encaminhado para a chamada Vara de Trabalho mais próxima da região do reclamante.
Desde a elaboração da CLT, houve diversas mudanças pontuais na legislação trabalhista. Em 2017, surgiu mais uma novidade para os empregadores, empregados e advogados com a Reforma Trabalhista.
Diversas regras foram modificadas ou criadas, fazendo com que os empregadores e empregados se adequassem, com novas regras de bancos de horas, férias, intervalos e jornadas de trabalho, por exemplo.
Como atua um advogado trabalhista?
Seja em favor do empregador ou do empregado, o advogado trabalhista defenderá aquele que se sentir afetado por uma prática que fere as leis, acionando a Justiça para seu cumprimento.
Além de defender indivíduos ou empresas em ações particulares e de interesses individuais, os profissionais do Direito do Trabalho podem atuar também nos direitos coletivos de trabalho, envolvendo entidades sindicais que representam categorias profissionais inteiras.
Diversas podem ser as causas e atuações trabalhistas, entre elas rescisões, demissões, horas extras, férias, acidente de trabalho, não pagamento de insalubridade, questões relacionadas ao FGTS, seguro-desemprego, demissões em massa, danos morais, entre outros. As empresas também podem entrar com processos trabalhistas contra funcionários ou ex-empregados.
Do mesmo jeito que a CLT prevê honra, imagem, liberdade de ação, saúde, lazer e integridade física da pessoa física, ela também prevê a imagem, marca, nome, segredo e sigilo empresarial para a empresa. Dessa forma, quando regras não são cumpridas, o empregado pode ser alvo de processo trabalhista.
Além de dano moral, outros motivos como atos de desonestidade e fraude, incontinência de conduta, desídia, por comportamentos de desleixo, descuido ou desatenção e atos discriminatórios podem levar empresas a processarem funcionários.
-
Advogado é sempre necessário na Justiça do Trabalho?
Pelo princípio do jus postulandi qualqyuer pessoa pode ir diretamente à Justiça do Trabalho, sem advogado, mas na prática isto não acontece. As empresas ou indivíduos se valem de um advogado trabalhista para dar entrada no processo e, sua primeira etapa é o agendamento da audiência de conciliação. .
-
Como funciona o processo trabalhista?
Essa audiência de conciliação tem objetivo de buscar acordos, através de conversa mediada pelo juíz do trabalho, o que faz com que o processo não vá para frente e a sentença seja dada por meio do acordo estabelecido entre as duas partes.. Na falta de acordo, uma audiência de julgamento é marcada, normalmente alguns meses depois quando são ouvidas as testemunhas. O juiz avalia as provas produzidas (testemunhas, perícia, etc), decidindo através de uma sentença.
Aquele que perde no todo ou em parte pode recorrer da decisão. O processo é encaminhado para o TRT, o Tribunal Regional do Trabalho, que representa o segundo grau de jurisdição da Justiça do Trabalho. Atualmente, existem 24 Tribunais do Trabalho no País e cerca de 1.400 varas no Brasil, estando presente em todo o território nacional e com uma união que não é encontrada em outros ramos do Judiciário.
NO TRT o processo é julgado por um relator, um revisor e um terceiro juiz. Todos votam. Se houver divergência entre eles, mais dois juízes da mesma câmara votam, à fim de garantir maior justiça e equidade;
Os processo podem ainda através de recurso de revista, recurso especial e recurso extraordinário serem encaminhados aos chamados tribunais superiores em Brasília, respectivamente TST (Tribunal Superior do Trabalho), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal) Quando não houver mais recursos, acontece o “trânsito em julgado”, ou seja, o momento em que é encerrada a fase de conhecimento do processo e que ele vai para a liquidação de sentença e execução.
-
Como é a fase de execução do processo trabalhista?
Nesse último passo, um contador judicial é designado para calcular os valores devidos de recebimento para quem ganhou a ação. Embora devesse ser rápida esta fase constuma demorar, cabendo também recursos sobre as decisões proferidas neste momento processual. Não é raro que sejam marcadas audiências de conciliação na execução.
Definido o montante cabe à parte que perde pagar. Se não o fizer estará sujeita a bloqueios em contas e penhora de bens. O processo só termina com o pagamento total ou desistência.
De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cerca de 40% dos processos trabalhistas conseguem chegar em acordos, não precisando passar por tantas fases processuais, o que demonstra a grande importância do advogado trabalhista e seu poder de persuasão e rápida resolução de problemas.
Como está o mercado de trabalho no Direito Trabalhista?
Mesmo com o aumento da informalidade e desemprego no País, ainda é alta a demanda no setor do Direito Trabalhista, por parte das empresas, funcionários e sindicatos. Segundo últimos dados do Caged, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, em janeiro de 2020, havia 39 milhões de trabalhadores com vínculo da carteira assinada.
Contando esse número de trabalhadores, que eventualmente podem precisar de advogados trabalhistas, os inúmeros trabalhadores informais e as empresas que contam com advogados para se adequarem às leis e se resguardar de processos, a área do Direito Trabalhista está sempre em alta no Brasil.
Mesmo com a diminuição de novos processos abertos na primeira instância da Justiça do Trabalho após a reforma trabalhista, o advogado do trabalho é muito importante no cenário brasileiro.
De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho, de janeiro a outubro de 2017, no ano da nova Reforma Trabalhista, as varas do trabalho tinham 2,2 milhões de ações em andamento. No mesmo período no ano de 2019, os processos caíram para 1,5 milhão, um recuo de quase 32%, mas ainda sim números bem significativos para o País.
A redução, segundo diversos analistas, está principalmente relacionada a regra criada pela reforma que obriga a parte vencida a pagar parte dos honorários do advogado da outra parte, fazendo com que muitos trabalhadores recuem ao entrar com processos, temendo perder e arcar com gastos da empresa.
Porém, em épocas de crise, com muitas demissões, a demanda do Direito Trabalhista é ainda mais crescente, já que muitos funcionários são submetidos a formas de trabalho e de quebras de contrato que ferem seus direitos e precisam ser assegurados por meio de processos trabalhistas. Por outro lado, as empresas também contam com advogados trabalhistas, de forma contínua para realização de trabalho preventivo, evitando perdas financeiras com processos trabalhistas.
Trabalhador hoje não é somente aquele que trabalha das 8h às 18h, em dias fixos, no escritório ou na fábrica. Ele é também aquele que atua em home office, com diferentes jornadas e que pode cumprir diferentes regras. Com tantas mudanças, é preciso que o advogado trabalhista esteja sempre atualizado e atento aos impactos que causam no Direito Trabalhista para entregar a melhor análise e serviço jurídico para seus clientes.
Advogado especialista em Direito do Trabalho
Dr. Murilo Zanetti
OAB SP 317.568
Formado pela Faculdade de Direito de Sorocaba. Pós graduado em Direito e Processo do Trabalho. Graduação e atuação como assitente graduado junto ao Dale Carnegie Institute no curso de Competências Pessoais e Liderança. Técnico em Administração de Empresas pelo Centro Paula Souza.