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Direito de Imagem

O direito de imagem é um dos direitos da personalidade que foram consagrados na Constituição Federal Brasileira.

Saiba mais sobre o direito de imagem, sua proteção constitucional e exceções

A promulgação da Constituição Federal Brasileira de 1988 trouxe importantes direitos e garantias fundamentais para o indivíduo e a coletividade no Estado Democrático de Direito, sendo muitos deles positivados no rol do artigo 5º da Constituição.

Ao analisar referido artigo nos deparamos com, entre outros, os direitos da personalidade,  que podemos classificar como aqueles de forma irrenunciável e intransmissível, conforme consta no art. 11 do Código Civil. Como exemplos podemos citar o direito à vida, o controle e o uso de seu próprio corpo, direito ao nome, e, em especial, que iremos abordar hoje, o direito de imagem.

A ideia do texto hoje é abordar sobre o direito de imagem, casos de violação e exceções. Mas antes de chegar neste ponto precisamos destacar alguns aspectos dos direitos da personalidade para melhor compreensão.

Direitos da personalidade

Os direitos da personalidade são inerentes a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, protegidos pela Legislação Constitucional e Infraconstitucional do Estado Democrático de Direito, sendo aplicados desde a concepção dos nascituros até mesmo posteriormente à sua morte do sujeito.

Conceituem-se os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais”

Por serem considerados inerentes a cada indivíduo, os direitos da personalidade são classificados da seguinte forma:

  • Absolutos: tem aplicação é geral e irrestrita a todos da coletividade;

  • Necessários: se torna necessário a toda pessoa pela sua simples existência;

  • Extrapatrimoniais: superam limites do patrimonial, ainda que gerem efeitos de ordem econômica;

  • Indisponíveis: impossíveis de transmissão e/ou de renúncia pelo sujeito;

  • Imprescritíveis: não há fim para seu exercício, sendo o uso até após o falecimento (não confundir com prescrição ao direito de reparação);

  • Impenhoráveis: decorrente da extrapatrimonialidade e jamais poderá ser objeto de penhora (eventuais créditos decorrentes desses direitos sim);

  • Vitalícios: acompanham o indivíduo desde a concepção até após seu óbito.

 

Podemos considerar então que os direitos da personalidade são gêneros, com características ilimitadas, que se dividem em variadas espécies. Por exemplo: direito à vida, à integridade física, integridade psíquica, liberdade, liberdade de pensamento, privacidade, honra, imagem e identidade. Em todas essas variedades são aplicadas as características acima. Veremos agora o que isso reflete no Direito de Imagem.

Advogada especialista em Direito Digital

Dra. Priscila Cecilio

OAB SP 421.068

Advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Atuante nas áreas de direito internacional e direito do consumidor

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