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Direito Internacional

Saiba como funciona o direito internacional e como recorrer aos seus direitos

Empresas privadas e os seus direitos internacionais

Na concepção clássica do direito internacional, apenas os Estados são dotados de personalidade jurídica de direito internacional. Em razão disso, apenas os Estados seriam sujeitos de direito e de obrigações no sistema internacional regido por normas jurídicas.

 

Perspectivas mais contemporâneas entendem que essa perspectiva vestefaliana seria anacrônica, pois, na prática, haveria um conjunto de atores internacionais, de natureza estatal e não estatal, que deveriam ser classificados como sujeitos de direito internacional, em razão da relevância de fato que apresentam no sistema internacional hodierno.

 

Os sujeitos não estatais mais evidentes, em razão dos avanços na proteção internacional dos direitos humanos e no direito penal internacional, seriam os indivíduos. Em uma perspectiva mais ampla, as empresas transacionais também estariam, para parte da doutrina, inseridas nesse conjunto de novos sujeitos de direito internacional.

Organização das Nações Unidas (ONU)

No que concerne às normas multilaterais direcionadas diretamente às empresas multinacionais, destacam-se as regras concebidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), bem como o conjunto de diretrizes formulados por especialistas no âmbito da Organização para Cooperação e Econômica e Desenvolvimento (OCDE).

As características gerais dessas organizações podem indicar alguns aspectos importantes de suas normas para empresas multinacionais. A ONU é uma organização de extensão global, dotada de interesses variados. As regras por ela produzidas, entretanto, devem guardar coerência com os princípios e objetivos contidos na sua Carta constitutiva da organização. A OCDE, por sua vez, foi considerada, durante muito tempo, um clube fechado de países ricos. Era, portanto, uma organização constituída por Estados dotados de grau de desenvolvimento relativamente semelhante e inspirada por objetivos econômicos liberais. Mais recentemente, entretanto, a OCDE tem-se definido como uma organização promotora de boas práticas, aberta, portanto, a países menos desenvolvidos dispostos a cooperar na direção do desenvolvimento econômico e social sustentável.

As normas produzidas pela ONU para as empresas multinacionais, conhecidas genericamente como UN Global Compact, constituem iniciativa na área da cidadania empresarial, que teve a sua origem em proposta do Secretário-geral da ONU, Kofi Annan, no ano 2000. A iniciativa consiste em dez princípios fundamentais, nas áreas dos direitos humanos, padrões trabalhistas, proteção ambiental e anticorrupção. O objetivo da iniciativa é promover o compromisso público e voluntário das empresas em cumprir regras e princípios básicos para convivência harmoniosa entre empresas e indivíduos, em plena consonância com as disposições legislativas dos Estados hospedeiros e com as regras e princípios de direito internacional.

 

O conteúdo dos dez princípios baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais e na Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento. O UN Global Compact tem natureza voluntária e busca o diálogo e a aprendizagem progressiva dos atores econômicos, de forma a repartir, de forma equitativa, os benefícios econômicos e as externalidades positivas produzidas pelas empresas.

Direitos Humanos

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

 

Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem;

 

Considerando que é essencial a proteção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;

 

Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;

 

Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

 

Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:

 

A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os orgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.

Direitos trabalhistas

Limitem as respostas estatais de emergência ao estritamente necessário, declarando-as publicamente e comunicando-as ao Comitê. O uso de poderes de emergência é permitido pelo direito internacional em resposta a ameaças significativas à saúde.

 

No entanto, qualquer resposta de emergência à pandemia da COVID-19 deve ser realizada em estrita conformidade com as normas de direitos humanos, incluindo a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes ratificada pelos Estados Partes. Elas devem ser declaradas publicamente e notificadas ao Comitê quando os direitos fundamentais protegidos pela Convenção CMW estiverem sendo restringidos.

 

Tais direitos fundamentais incluem, entre outros, o direito à liberdade de circulação, a procedimentos judiciais rápidos, acesso a serviços sociais, assistência médica e educação, unidade da família e auxílios/seguros em caso de desemprego.

 

Portanto, é de suma importância que as respostas de emergência do Estado à pandemia da COVID-19 sejam as necessárias para alcançar objetivos legítimos de saúde pública; que apliquem proporcionalmente os meios menos invasivos; que sejam não discriminatórias; e que não sejam usadas para atingir grupos particularmente vulneráveis, incluindo minorias ou indivíduos.

Integrem os trabalhadores migrantes nos planos e políticas nacionais de prevenção e resposta à COVID-19, que sejam sensíveis ao gênero, à idade e à diversidade e respeitem seu direito à saúde, inclusive assegurando que o fornecimento de testes, medicamentos essenciais, medidas de prevenção e tratamento sejam fornecidos de maneira não discriminatória.

 

Os Estados devem seguir as orientações técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) ao formular e implementar políticas públicas para conter a pandemia e implementar mecanismos para informar os migrantes sobre as medidas que afetam seus direitos humanos.

Meio ambiente

Limitem as respostas estatais de emergência ao estritamente necessário, declarando-as publicamente e comunicando-as ao Comitê. O uso de poderes de emergência é permitido pelo direito internacional em resposta a ameaças significativas à saúde.

 

No entanto, qualquer resposta de emergência à pandemia da COVID-19 deve ser realizada em estrita conformidade com as normas de direitos humanos, incluindo a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes ratificada pelos Estados Partes. Elas devem ser declaradas publicamente e notificadas ao Comitê quando os direitos fundamentais protegidos pela Convenção CMW estiverem sendo restringidos.

 

Tais direitos fundamentais incluem, entre outros, o direito à liberdade de circulação, a procedimentos judiciais rápidos, acesso a serviços sociais, assistência médica e educação, unidade da família e auxílios/seguros em caso de desemprego.

 

Portanto, é de suma importância que as respostas de emergência do Estado à pandemia da COVID-19 sejam as necessárias para alcançar objetivos legítimos de saúde pública; que apliquem proporcionalmente os meios menos invasivos; que sejam não discriminatórias; e que não sejam usadas para atingir grupos particularmente vulneráveis, incluindo minorias ou indivíduos.

Integrem os trabalhadores migrantes nos planos e políticas nacionais de prevenção e resposta à COVID-19, que sejam sensíveis ao gênero, à idade e à diversidade e respeitem seu direito à saúde, inclusive assegurando que o fornecimento de testes, medicamentos essenciais, medidas de prevenção e tratamento sejam fornecidos de maneira não discriminatória.

 

Os Estados devem seguir as orientações técnicas da Organização Mundial da Saúde (OMS) ao formular e implementar políticas públicas para conter a pandemia e implementar mecanismos para informar os migrantes sobre as medidas que afetam seus direitos humanos.

Combate à corrupção

No capítulo que trata sobre prevenção à corrupção, a convenção prevê que os Estados Partes implementem políticas contra a corrupção efetivas que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito tais como a integridade, a transparência e a accountability, entre outros.

Os Estados Partes devem adotar sistemas de seleção e recrutamento com critérios objetivos de mérito. Também devem tomar medidas para aumentar a transparência no financiamento de campanhas de candidatos e partidos políticos. Devem desenvolver códigos de conduta que incluam medidas de estímulo a denúncias de corrupção por parte dos servidores, e de desestímulo ao recebimento de presentes, ou de qualquer ação que possa causar conflito de interesses. Os processos licitatórios devem propiciar a ampla participação e dispor de critérios pré-estabelecidos, justos e impessoais.

Também devem adotar medidas para ampliar o acesso às contas públicas para os cidadãos e estimular a participação da sociedade nesse processo, além de adotar medidas preventivas à lavagem de dinheiro. Finalmente, sublinha que a independência do Poder Judiciário e do Ministério Público é fundamental para o combate à corrupção.

A convenção contempla medidas de prevenção à corrupção não apenas no setor público, mas também no setor privado. Entre elas: desenvolver padrões de auditoria e de contabilidade para as empresas; prover sanções civis, administrativas e criminais efetivas e que tenham um caráter inibidor para futuras ações; promover a cooperação entre os aplicadores da lei e as empresas privadas; prevenir o conflito de interesses; proibir a existência de "caixa dois" nas empresas; e desestimular isenção ou redução de impostos a despesas consideradas como suborno ou outras condutas afins.

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