O que fazer quando a construtora quebra antes de transferir a escritura do imóvel
A maneira mais simples de entender o que é escritura pública é pelo próprio nome, é um escrito público. Muitas formas de escritura pública são como contratos, sendo que a diferença está na forma pública, ou seja, todos podem ter acesso às informações do documento.
Existem vários tipos de escritura pública, como a de compra e venda; a de cessão de direitos hereditários; cessão de direitos de posse; o reconhecimento de paternidade; a confissão de dívida; a convenção de condomínio; a declaração de união estável; a desapropriação amigável; o divórcio consensual; a separação consensual; a doação (com reserva de usufruto ou não); o pacto antenupcial; a Permuta, entre outros.
Tendo em vista a importância da regularização dos registros dos imóveis urbanos e rurais para efeito de transferência dos direitos de posse e de propriedade, necessário se faz esclarecer a distinção entre esses dois direitos e a importância de suas respectivas Escrituras Públicas: a de Cessão de Direitos de Posse e a de Compra e Venda.
Qual a diferença entre posse e propriedade?
Quem compra um imóvel que possui registro no cartório de registro de imóveis está adquirindo a propriedade plena, ou seja, está comprando o direito real sobre esse imóvel. O comprador adquire o domínio mais a posse que é a propriedade).
A escritura pública de compra e venda é o instrumento jurídico legal para a obtenção da propriedade plena.
Basta levar essa escritura ao cartório de registro de imóveis do município do imóvel para a transferência de propriedade.
Quem compra um imóvel que não tem registro imobiliário está adquirindo somente o direito de exercer a posse desse imóvel comprado. Para regularizá-lo terá de tomar uma medida judicial que em muitos casos é a usucapião.
